DOC. 210.6251.1351.6413

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973. Ausência de violação. Motivação per relationem. Possibilidade. Inexigibilidade de licitação. Serviços técnicos especializados. Ausência de configuração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo recorrente.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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