STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Arbitramento de multa diária. Estipulação de teto máximo. Excepcionalidade não verificada na hipótese. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. Todavia, se a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável que a redução do valor da última, pelo simples fato de ser muito superior à primeira, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, bem como estimulará os recursos com esse fim a esta Corte Superior, para a diminuição do valor devido, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias, que devem ser as responsáveis pela definição da questão, e da própria efetividade da prestação jurisdicional.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito