STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Indevida utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do núcleo de prática jurídica. Writ impetrado contra sentença transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Precedentes.
1 - É incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de ação revisional quando não existe, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, sendo forçoso reconhecer a incompetência desta Corte para o processamento do pedido. Precedentes.
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