STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Fração de aumento. Proporcionalidade. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade.
1 - Relativamente à pena-base, observa-se que tanto a culpabilidade quanto as circunstâncias do crime extrapolaram a reprovabilidade comum ao tipo penal, uma vez que, para a realização de financiamentos de veículos por meio de contratos fraudulentos, o paciente valeu-se de recursos que não integram as elementares do delito de estelionato, falsificando documentos e empregando indevidamente documentos pessoais de outrem, no caso, de sua própria irmã, a qual ainda teve a assinatura falsificada com o propósito de garantir a vantagem ilícita perquirida.
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