DOC. 210.6241.1844.6306

STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Maus antecedentes. Recomendaçãon. 62/cnj. Paciente não integra grupo de risco. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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