DOC. 210.6241.1803.2596

STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Sonegação fiscal. Substituição da pena corporal. Discricionariedade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime. Possibilidade.

1 - Não existe espaço para que seja apontado constrangimento ilegal, pois ambas as alternativas são passíveis de serem aplicadas, e não existe a melhor e a pior, mas, sim, aquela que o Magistrado entender ser devida no caso em análise. É uma discricionariedade do Julgador.

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