DOC. 210.6241.1785.6741

STJ. agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação.insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção.

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