STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Réu condenado por crime hediondo (homicídio qualificado). Reincidência em crime comum. Reincidência não específica. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Orientação revista. Agravo regimental não provido.
1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes.
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