DOC. 210.6241.1736.8148

STJ. habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Supressão de instância. Preclusão. Absolvição. Insuficiência de provas. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Inviabilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Quantidade de entorpecente apreendida. Ausência de ilegalidade.

1 - O pedido de reconhecimento da nulidade pela inversão da ordem de interrogatório nem sequer foi apreciado pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação, de maneira que, em princípio, fica obstado o exame da matéria diretamente por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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