STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Não cumprimento de requisito objetivo. Apenado reincidente específico em crime equiparado a hediondo. CP, art. 83, V. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O Juízo da Vara de Execuções Criminais não cometeu qualquer ilegalidade ao indeferir o pleito de livramento condicional, pelo fato de o apenado ser reincidente específico em crime hediondos (homicídio qualificado e tráfico ilícito de entorpecentes), na medida em que a decisão se encontra fundamentada em dispositivo legal vigente, qual seja, o CP, art. 83, V.
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