DOC. 210.6241.1620.9706

STJ. processo civil. Tributário. ICMS. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende afastar a incidência da alíquota de 25% de ICMS nas contas de energia elétrica e de prestação de serviços de telecomuninicações. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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