STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Indevida utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes. Questão não devolvida à apreciação da corte local quando da interposição de recurso de apelação. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Precedentes.
1 - É incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de ação revisional quando não existe, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, sendo forçoso reconhecer a incompetência desta Corte para o processamento do pedido. Precedentes.
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