DOC. 210.6241.1593.2358

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Falta de fundamentação idônea. Quantidade não expressiva de entorpecente. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente.

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