DOC. 210.6241.1590.7327

STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF

1 - Incide à situação em análise o disposto na Súmula 343/STF a qual dispõe que «não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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