DOC. 210.6241.1501.0707

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação da defesa de ser devida a fração máxima para a redução da pena, pela tentativa de roubo circunstanciado. Fração de redução devidamente justificada. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O pedido da defesa para reduzir a pena na fração em 2/3 mostra-se inviável, pois diz respeito à análise de fatos ocorridos momentos antes da efetiva consumação do delito, ou seja, uma observação a ser feita por quem está mais próximo às provas dos autos, portanto, devidamente apreciado pela instância ordinária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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