DOC. 210.6241.1495.4740

STJ. Recurso especial. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Negativa de pagamento de indenização securitária pela seguradora fundada em suposta apuração de fraude. Procedimento ilícito dolosamente engendrado para possibilitar a recusa do pagamento do capital segurado, visando a consumação da prescrição da pretensão, com o envolvimento de documentos falsos obtidos no estrangeiro. Tribunal de origem que manteve a condenação com base na inversão do ônus da prova aplicada enquanto regra de julgamento no âmbito restrito da segunda instância. Insurgência da ré.

1 - Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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