DOC. 210.6241.1451.6380

STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime de roubo. Sentença condenatória. Defesa aponta ilegalidade na dosimetria. Anotação indevida de reincidência. Questão não apreciada pelo Tribunal de Justiça. Apelação ainda pendente de julgamento. Impossibilidade de análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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