DOC. 210.6241.1422.4865

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Cabimento. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se funda o recurso. Súmula 284/STF. Falta de apontamento do dispositivo legal violado ou objeto de interpretação dissonante. Súmula 284/STF. Divergência notória. Não ocorrência. Danos morais. Exorbitância não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É plenamente cabível a aplicação analógica, por esta Corte Superior, da Súmula 284/STF.

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