DOC. 210.6241.1366.9416

STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. Fundamentação. Writ indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Agravo regimental não conhecido. Intempestividade. Alegação de erro. Recurso tempestivo. Agravo conhecido. Decreto preventivo. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Fundamento idôneo. Precedentes. Conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Risco de fuga. Alegação de risco de contágio pela covid-19. Crime hediondo. Aplicação da recomendação cnj 62/2020 excepcionada. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Enunciadon. 691 da Súmula do STF. Aplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos. Agravo conhecido. Provimento negado.

1 - Com razão os presentes embargos, uma vez que, considerada publicada a decisão de fls. 354/355 em 7/5/20201 (sexta-feira), iniciou-se o prazo recursal em 10/5/2021 (segunda-feira), encerrando em 14/5/2021 (sexta- feira), tendo sido o agravo regimental interposto em 14/5/2021, tempestivo. Agravo conhecido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).