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DOC. 210.6241.1350.8714

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Causa suspensiva. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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