DOC. 210.6241.1302.6367

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Afronta aos arts. 460, 769, 879, § 1º, 884, caput, §§ 1º e 3º, e 889 da CLT; 165 e 458 do CPC/1973. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível, por meio do julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal.

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