STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local aplicou, em relação à suscitada violação do CPP, art. 619, o óbice das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF e, quanto à pretensa negativa de vigência ao CPP, art. 400, as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
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