DOC. 210.6241.1257.0998

STJ. processual civil. Embargos à execução. Servidores públicos estaduais. Reajuste. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Compensação não questionada na ação de conhecimento. Violação da coisa julgada. Ocorrência.

1 - « [...] somente pode ser alegada a compensação, em fase de embargos à execução, com base em fato posterior à sentença exequenda. Se a compensação baseia-se em fato anterior, não levantado oportunamente no processo de conhecimento, a matéria de defesa encontra o óbice da coisa julgada» (REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/8/2012).

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