DOC. 210.6241.1247.9372

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Bem não pertecente ao patrimônio da empresa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Efeito erga omnes da cessão de direitos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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