DOC. 210.6241.1210.6337

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Concurso de agentes. Pacientes que respondem a outras ações penais por crimes contra o patrimônio. Reiteração delitiva.

1 - Como mencionado na decisão agravada, houve a qualificadora de concurso de pessoas, o que já afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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