STJ. agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, inclusive com o julgamento de feito segundo o rito dos processos repetitivos, pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado.
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