STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) violação aos Lei 7.210/84, art. 117 (Lei de execução penal. Lep). Prisão domiciliar em razão de combate ao coronavírus covid-19. Não preenchidos os requisitos da recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. 2) agravo regimental desprovido.
1 - «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie» (AgRg no HC 635.055/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 01/3/2021).
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