DOC. 210.6241.1145.0617

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade. Substituição da pena. Supressão de instância. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual não se manifestou sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que evidencia a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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