STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Art. 68, parágrafo único, do CP. Fundamentação inidônea para a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena redimensionada. Regime semiaberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O comando do parágrafo único do CP, art. 68 («No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.») confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a que mais aumente a pena, excluindo as demais.
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