DOC. 210.6241.1112.5497

STJ. agravo regimental no pedido de extensão. Sustentação oral. Não cabimento. Organização criminosa e financiamento para o tráfico. Prisão domiciliar de mãe concedida. Corré pleiteia extensão do benefício. Ausência de similitude fático processual. Filhos maiores de 12 anos. Agravo regimental não provido.

1 - Há disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do CPC).

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