DOC. 210.6183.4000.9700

TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Incêndio em unidade consumidora. Sobretensão que não foi provocado pela rede da concessionária. Instalação interna do imóvel inadequada. Laudo pericial conclusivo. Ausência de responsabilidade da concessionária. Dano moral não configurado. Revogação da gratuidade. Inexistência de provas que indiquem a alteração da condição econômica. Provimento parcial do recurso. CDC, art. 14.

«1 - Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço por parte da ré que teria ocasionado um incêndio em sua residência.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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