STF. Tutela Provisória na Ação direta de inconstitucionalidade. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Deferimento. Ante a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo atacado, impõe-se o deferimento de medida acauteladora, suspendendo-o. Processo legislativo. Iniciativa. Emenda parlamentar. Pertinência temática. Ausência. Vício formal. Surge vício formal quanda Emenda aditiva a projeto de lei de iniciativa restrita deixa de observar a pertinência temática. Verba indenizatória. Agentes públicos. Fatos ensejadores. Ausência. O pagamento de verba indenizatória a agentes públicos pressupõe fato a ensejar ressarcimento.
«Tutela provisória deferida por unanimidade, para suspender a eficácia da Lei MG 11.087, art. 1º, Lei MG 11.087, art. 2º e Lei MG 11.087, art. 3º de 05/03/2020, até o julgamento definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito