DOC. 210.6150.4928.8691

STJ. processual civil. Administrativo. Antena de radiotransmissão. Instalação clandestina. Ausência de autorização da municipaldade. Retirada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município da Estância Balneário de Praia Grande contra Nextel Telecomunicações Ltda. e Edifício Comercial Wagner objetivando a retirada da antena de radiotransmissão (Estação de Rádio Base ERB) instalada sem autorização da Municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.

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