DOC. 210.6150.4908.9385

STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Consequências do crime. Dano reparado em quase sua totalidade. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Formação de quadrilha. Condenação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Aposentadoria superveniente. Impossibilidade de cassação. Ausência de previsão expressa no CP. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017).

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