DOC. 210.6150.4649.9124

STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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