DOC. 210.6150.4462.9993

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.insurgência recursal dos demandados.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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