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DOC. 210.6091.7441.3522

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem, de ofício, para afastar o desvalor atribuído na origem às vetoriais antecedentes, circunstâncias e consequências do delito, no exame da pena-base. Crime de inutilização de documento sob guarda em razão do cargo. Insurgência da defesa em relação à manutenção do desvalor atribuído à culpabilidade. Crime praticado por Juiz federal. Maior reprovabilidade da conduta. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Justificativa idônea. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

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