DOC. 210.6091.0833.2126

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação da presidência desta corte, conheceu do agravo e, de plano, negou provimento ao apelo extremo.insurgência do agravante.

1 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar a violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a CF/88 reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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