DOC. 210.6091.0832.1864

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação declaratória. Inexistência de débito. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Publicidade. Prestação de serviços. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Acerca da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, incide a Súmula 284/STF, pois a agravante não indica qual dispositivo de lei teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal.

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