DOC. 210.6091.0806.3389

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Preclusão «pro judicato". Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Decadência. Ocorrência.

1 - Controvérsia central do recurso especial em torno do reconhecimento pelo acórdão recorrido da ocorrência de decadência, decretando a extinção da ação rescisória.

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