DOC. 210.6091.0509.0552

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado, por três vezes. Dosimetria. Pleito da defesa pela redução da pena, nas frações de aumento. Ausência de constrangimento ilegal. Afastamento da causa de aumento pela arma de fogo. Impossibilidade. Concreta fundamentação. Regime fechado devidamente fundamentado.

1 - A fundamentação para a elevação da pena-base foi a consideração negativa dos antecedentes do paciente, de modo que inexistente qualquer ilegalidade. Foram relevadas condenações transitadas em julgado.

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