DOC. 210.6091.0499.1733

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Tese não deduzida na inicial. Indevida inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Impetração não conhecida por deficiência de argumentação, pois não debateu os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para realizar o cálculo dosimétrico.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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