DOC. 210.6091.0474.0255

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crimes de homicídios e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Alegação de ofensa ao princípio da correlação. Incidência da Súmula 283/STF. Pleito de reconhecimento de atenuante inominada. Falta de prequestionamento. Regimental. Mero inconformismo.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (AgInt no AREsp 1.272.798/PR, Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 24/8/2018).

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