DOC. 210.6091.0437.2807

STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Operação alcmeon. Exploração de prestígio e lavagem de dinheiro. Denúncia oferecida com base em depoimento de colaborador e outros elementos de prova. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade. Writ denegado.

1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

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