DOC. 210.6091.0364.2403

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Excesso de prazo. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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