DOC. 210.6091.0315.6486

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da causa. Proveito econômico obtido com a ação de embargos de terceiro. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte acerca dos honorários advocatícios. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Preclusão. Súmula 283/STF. Inviabilidade de modificação. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com as particularidades do caso concreto, havendo provimento dos embargos de terceiro e seguindo a regra geral estabelecida no CPC/2015, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em 10% (de por cento) sobre o valor atualizado da causa. Aplicação da Súmula 83/STJ.

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