DOC. 210.6091.0247.7594

STJ. Processual civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Entendimento adotado no EResp1.517.492/PR. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja assegurado o direito da parte de recolher o IRPJ e a CSLL, sem que os valores relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto Sobre Serviço (ISS) integrem a sua base de cálculo. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido.

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