STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Diferenças salariais. Tese que sustenta a prescrição do fundo de direito. Reestruturação remuneratória como marco temporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Na espécie, a Corte de origem não apreciou a tese recursal que sustenta a ocorrência da prescrição do fundo de direito, levando-se em conta o entendimento do STF de que a lei de reestruturação de carreira do servidor público é o termo final para a percepção de qualquer parcela decorrente da errônea conversão da URV. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ.
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