DOC. 210.6091.0234.5114

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ação rescisória. Extinção. Ausência de pressupostos válidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS objetivando a rescisão do acórdão que deu provimento ao recurso da autarquia e julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez/auxílio doença. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação rescisória. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de pressuposto válido.

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