DOC. 210.6091.0229.8264

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público do mpu. Lotação inicial. Remoção em cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela. Fato consumado. Lei 11.415/2006, art. 28. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, no que se refere ao denominado fato consumado, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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